Resolução nº 125, CNJ

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;
CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa;
CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os
serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação;
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;
CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;
CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais;
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça;
CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117ª Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;
RESOLVE:
Capítulo I
Da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses
Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, bem como acompanhamento estatístico específico.
Art. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
Art. 5º O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.
Art. 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ:
I - estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;
II - desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;
III - providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;
IV - regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;
V - buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, de modo a assegurar que, nas Escolas da Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;
VI - estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na prevenção dos litígios;
VII - realizar gestão junto às empresas e às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;
VIII - atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência.
Capítulo III
Das Atribuições dos Tribunais
Seção I
Dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Art. 7º Os Tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras:
I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
III - atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
V - promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;
VI - na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento;
VII - regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica;
VIII - incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
IX - firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.
Parágrafo único. A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça.
Seção II
Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
Art. 8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros"), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
§ 1º Todas as sessões de conciliação e mediação pré- processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, as sessões de conciliação e mediação processuais ser realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados junto ao Tribunal (inciso VI do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9º).
§ 2º Os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista mais de um Juízo, Juizado ou Vara com pelo menos uma das competências referidas no caput.
§ 3º Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções e Regiões Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será de 4 (quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução.
§ 4º Nas demais Comarcas, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será de 12 (doze) meses a contar do início de vigência deste ato.
§ 5º Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2º, podendo, ainda, instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais funcionem dois ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a organização judiciária local.
Art. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá a sua administração, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução.
§ 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração.
§ 2º Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos.
§ 3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania, facultativa a adoção pelos Tribunais do procedimento sugerido no Anexo II desta Resolução.
Art. 11. Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.
Seção III
Dos Conciliadores e Mediadores
Art. 12. Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias.
§ 1º Os Tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros.
§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a reciclagem permanente e à avaliação do usuário.
§ 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo 1) e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
§ 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do entendimento entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho (Anexo III).
Seção IV
Dos Dados Estatísticos
Art. 13. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com as informações constantes do Anexo IV.
Art. 14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do DPJ, mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.
Capítulo IV
Do Portal da Conciliação
Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras:
I - publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de seu código de ética;
II - relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informações referidas no Anexo IV;
III - compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos;
IV - fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil;
V - divulgação de notícias relacionadas ao tema;
VI - relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".
Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.
Disposições Finais
Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato.
Art. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato.
Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso
Presidente

Mediação turma 2011.1

Segue abaixo tabela de duplas do 7º período diurno para realização de mediações no Escritório Modelo de prática jurídica, como parte do projeto de extensão Semanas da Mediação.

Os alunos devem seguir as etapas e técnicas lecionadas em sala de aula.

As avaliações das duplas, como dito em sala, ocorrerão a partir da próxima quarta-feira, de 8:20h.

MEDIAÇÃO 2011.1

DATA DIA HORA DUPLA PARTES CATEGORIA
26/mai QUINTA 8h João Pedro e Pedro Leandro Silvia Maria (preferencial) e Antônio Carlos Alimentos
26/mai QUINTA 9h Caroline e Janynne Maria do Carmo e José Félix Alimentos
26/mai QUINTA 10h Daniel Cavalcante e Gabriela Roseane Santos e José Cícero Alimentos
27/mai SEXTA 10h Hélece Mayana e Priscilla Daniel Ferreira e Clarissa Alimentos
27/mai SEXTA 11h Mariana Gracita e Mayara Daniel Ferreira e Ana Alice e Helena Alimentos
27/mai SEXTA 11h Felipe Rosa e Tainá Maria Helena e Manoel Amaro Alimentos e Visitas
30/mai SEGUNDA 10h Alexandre e Lucas Beltrão Cícero Roberto e Jeremias e Luciano Consumo
30/mai SEGUNDA 11h Lorena e Alessandra Hélio da Silva e Maria Fabiana Visitas
30/mai SEGUNDA 12h Renata Torres e Thycianne Carlos Henrique e Sandra Santos Alimentos e guarda
31/mai TERÇA A verificar Lêda e Vanessa A verificar Alimentos
01/jun QUARTA 8h Daniel Claudino e Eduardo Jucélia Ramos e Ailton da Silva Alimentos
01/jun QUARTA 9h Bruno e Noêmia José Antônio e Naiara Caroline Divórcio e pensão
01/jun QUARTA 10h Janaína e Arthur Paes Ângela Cristina e Sérgio Carlos Alimentos e guarda
02/jun QUINTA 8h Thayanna e Mario Victor Mônica Guedes e Joseilton de Carvalho Execução de alimentos
02/jun QUINTA 9h Allan e Lucas Costa "José Renaldo e Serralharia Santos (Rogéria
e Cícera)" Consumo
03/jun SEXTA 8h Márcio e Antônio Ugá Verônica Maria e (a verificar) Alimentos
03/jun SEXTA 9h Joaquim e Mariana Barbosa A verificar A verificar
03/jun SEXTA 10h Ana Carolina e Cindy Evelyn A verificar A verificar
06/jun SEGUNDA 9h Tainara e Rafael Washigton Luís e Márcia Cristina Divórcio
06/jun SEGUNDA 11h Carile e Renata Almeida Maria José e Antônio Matos Alimentos

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80 anos da FDA

A Direção da FDA convida todos os docentes, técnicos administrativos e alunos a participar do
Seminário comemorativo dos 80 anos da FDA

Data: 24.5.2011 (Terça-feira) - Local: Auditório da Justiça Federal/AL

Programa
Manhã
09:00 Painel: “A História da Faculdade de Direito de Alagoas”
Expositores: Profs. Marcos B. de Mello e Fábio Marroquim
Presidente da mesa: Prof. Paulo M. Cordeiro

10:00 Sessão temática: “Professores da FDA em oito décadas”
Coordenadores: Profs. Fábio Lins e Lavínia L. Cunha
Pres. da mesa/debatedor: Prof. Filipe L. Gomes

11:00 Palestra: “A decisão do STF sobre a União Homoafetiva”
Expositor: Prof. Paulo L. N. Lôbo
Pres. da mesa/debatedor: Prof. George Sarmento

Tarde
14:00 Painel: “O novo Código de Processo Civil”
Expositores: Profs. Pedro H. Nogueira e Beclaute Oliveira
Pres. da mesa/debatedor: Prof. Marcos Ehrhardt

15:30 Painel: “A nova Lei da Prisão Provisória”
Expositores: Profs. Alberto Jorge Correia e Welton Roberto
Pres. da mesa/debatedor: Prof. Fernando Falcão

17:00 Painel: “Teoria e Pesquisa Jurídica no Século XXI”
Expositores: Profs. Adrualdo Catão e Andreas Krell

Prêmio Prof. Maria Theresa Pacheco de R$ 10.000,00

O Prêmio, de âmbito nacional, é destinado a profissionais das áreas médica e jurídica e a estudantes que estejam cursando o último semestre do curso de Medicina ou Direito, mediante apresentação de currículo com ênfase na área escolhida e de trabalho original.

Para a primeira edição do prêmio a área escolhida será Medicina Legal.

O vencedor do prêmio será contemplado com uma medalha Profa. Maria Theresa Pacheco, além da importância de R$10.000,00 (dez mil reais).

A palavra trabalho é aqui entendida como artigo científico (apresentando temas ou abordagens originais do tipo: relatos de caso, comunicação ou notas prévias) de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 15 (quinze) páginas, tamanho A-4, corpo 12, tipo Times New Roman, entrelinhas 1.5, justificado, com exceção das citações de mais de três linhas e do resumo, que devem ser digitados em corpo 11 com espaço simples, em
programa Word for Windows. Para construção do artigo, devem ser adotadas as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT – NBR 6022:2003 nas apresentações de artigos científicos impressos. Esta norma regulamenta os elementos que constituem o artigo científico.

As inscrições e a entrega dos trabalhos poderão ser realizadas a partir do dia 22/11/2010 até o dia 30 de maio de 2011.

O regulamento e a ficha de inscrição do Prêmio ficarão disponíveis para consulta nos sites da Fundação José Silveira (www. fjs.org.br ) e do Instituto Geraldo Leite
(www.institutogeraldoleite.com).

Informações através do e-mail centrodepesquisa@fjs.org.br.

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Escritório de advocacia ganha prêmio Innovare por realizar conciliações

Escritório em MG obtém 80% de conciliação em casos de família


A prática da conciliação está cada vez mais disseminada no Poder Judiciário não apenas no que diz respeito às varas de Justiça, mas também aos escritórios de advocacia. Exemplo disso é um escritório de Divinópolis/MG que recebeu o Prêmio Innovare na categoria advocacia em 2010.

Há um ano, o escritório adotou a prática da mediação nas ações ligadas ao Direito de Família, e tem obtido um alto índice de conciliação, evitando que sejam ajuizados processos. De acordo com a advogada Michele Loiola Souza, sócia do escritório Loiola Consultoria Jurídica, quando o escritório é procurado por um cliente com uma demanda na área, a outra parte envolvida no litígio é chamada para a conciliação. “Orientamos as vantagens da conciliação e os riscos da morosidade de um processo no Judiciário”, diz Michele.

Por meio da conciliação, os acordos são feitos de forma pré-processual, em uma sala no escritório de advocacia, e depois levados à Justiça apenas para homologação. “O processo demora em média 30 dias, enquanto um processo de família tramita, normalmente, por três anos na Justiça”, diz a advogada.

O escritório atua na área de família, previdenciário, processo penal e ambiental. De acordo com a advogada Michele, 80% dos casos que chegam ao escritório na área de família resultam em conciliação. Atualmente, os tribunais brasileiros estão criando núcleos de conciliação permanentes, como determina a Resolução n. 125 do CNJ. Além disso, todos os anos é realizada a Semana Nacional da Conciliação, que em 2011 ocorre em 28 de novembro, com o objetivo de valorizar e disseminar a prática pelo país.

Prêmio Innovare - O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.

Ao receber o prêmio Innovare, o escritório destacou que as pessoas passam a ter consciência dos seus direitos e a não utilizar o judiciário para brigas e baixarias, na tentativa de se achar um culpado pelo fracasso do relacionamento que não deu certo. Além disso, um acordo é mais vantajoso financeiramente para as partes e para o estado, e menos doloroso para as partes, uma vez que se evitam brigas e agressões mutuas. Outro fator que tem contribuído para o sucesso nas conciliações é a participação de uma psicóloga nas audiências no escritório, especialmente quando o litígio envolve crianças.

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=51856